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O Congresso aprovou nesta quinta (22) a Lei Orçamentária Anual de 2023 em sessão através da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre os recursos aprovados encontra-se os valores destinados ao pagamento mínimo de R$ 600 ao Bolsa Família no ano seguinte. Além disso, também foi fixado o valor de R$ 1.320 para o salário mínimo.
Entre os demais recursos previstos para aplicação no próximo ano estão R$ 19,5 bilhões destinados ao orçamento secreto.
No entanto, esse tipo de repasse, em que o Poder Executivo enviava recursos para deputados e senadores para serem repassados aos estados e municípios, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça Federal (STF). Com a decisão do STF, os recursos foram realocados.
Além de manter o valor de R$ 600 para o benefício do Bolsa Família, está previsto um valor adicional de R$ 150 por criança. Também está aprovado mais R$ 1,5 bilhão para o Auxílio Gás e R$ 11 bilhões para reajuste de 9% no quadro pessoal do Poder Executivo.
Valor adicional está previsto
A Lei Orçamentária também prevê um adicional de R$ 22,7 bilhões para a Secretaria de Saúde e R$ 11,2 bilhões para a Secretaria de Educação e R$ 1,5 bilhão para instituições de ensino superior.
O orçamento está apenas em votação para aprovar o emenda constitucional, que aprovou gastos adicionais fora do teto de R$ 145 bilhões. Os recursos foram uma reivindicação do governo eleito, que toma posse em 1º de janeiro.
Durante a campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a manter o valor do Bolsa Família em R$ 600, além de fortalecer recursos para saúde, educação e habitação/moradia.
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