Hoje na Câmara dos Deputados existe um projeto que propõe a criação de um auxílio permanente de R$ 1,2 mil para essas mulheres. O texto foi apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) em abril de 2020 e aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Por que seria importante?
O projeto atende mulheres de baixa renda sem outros benefícios sociais que são responsáveis pelo sustento da família.
Por que é difícil conseguir a aprovação?
Várias questões estão em jogo, como a lei eleitoral, o orçamento e o tempo normal de tramitação de um texto no Congresso Nacional.
Como estamos em ano eleitoral, a lei proíbe a criação de novos benefícios. Isso é feito para que o governante não se beneficie de recursos públicos para obter votos.
Como uma lei é aprovada?
Fernando Bosi, Sócio do Almeida Advogados, diz que o processo necessário para a aprovação e entrada em vigor do texto ainda está no início.
Até agora o projeto só passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde foi aprovado. Ainda é preciso que passe pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributos, Constituição e de Justiça e Cidadania.
Só assim deputados e senadores poderão votar sobre o tema e, por fim, sancioná-lo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há dinheiro para cobrir os custos?
Para Bosi há uma chance de que o texto seja rejeitado nas duas últimas comissões por questões orçamentárias.
Você pode gostar:
Bossi diz que primeiro é preciso saber de onde vem o dinheiro para pagar o benefício. Além disso, ele observa que esse tipo de auxílio não poderia ser discutido como uma lei simples, mas sim como uma lei complementar.
Rodrigo Kanayama, advogado e professor associado do Departamento de Direito Público da UFPR (Universidade Federal do Paraná), diz que o benefício a ser pago deve ser definido no Orçamento do ano — o orçamento de 2023 deve ser definido até o final de agosto, prazo muito curto para levantar tal questão no Congresso Nacional.
Na verdade, o projeto deveria estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Kanayama diz que mesmo que o texto seja aprovado, será difícil pagar o benefício a menos que o valor seja orçado.
Quais são as regras do benefício?
A proposta afirma que o dinheiro é destinado a mulheres que atendam aos seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Não ter um emprego formal;
- Você não deve receber benefício assistencial ou previdenciário;
- Ter uma renda individual de até meio salário mínimo ou uma renda familiar de até três salários mínimos;
- Você precisa estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único).
Por fim, curtiu esta matéria? Então deixe seu comentário abaixo e compartilhe com seus amigos e familiares.
