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O Congresso Nacional promulgou na noite de quinta (16) a chamada PEC dos precatórios, abrindo espaço fiscal para bancar o novo Auxílio Brasil em 2022. Agora, o governo deve começar a aumentar o grupo que recebe a ajuda mensal de R$ 400.
O governo federal iniciou no mês de dezembro o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, mas não incluiu as 2,6 milhões de novas famílias prometidas, zerando a fila de espera. O argumento era de que não havia espaço fiscal. Agora, há.
O presidente do Senado Rodrigo Pacheco disse que a PEC incorpora a sugestão feita pelo Senado de manter o programa de transferência de renda, como permanente. No entanto, os recursos para o Auxílio Brasil serão apenas para 2022.
A proposta aprovada coloca na Constituição o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente dessa natureza. Ainda assim, as normas de acesso e demais requisitos do programa ficarão a cargo do governo e serão determinados por lei e regulamento até a data limite de 31 de dezembro de 2022.
Para ingressar no Auxílio Brasil a família deve estar inscrita no Cadatro Único do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar ser de extrema pobreza – renda familiar per capita de até R$ 105 – ou estar na faixa de pobreza, para quem recebe até R$ 210 per capita de renda familiar.
Auxílio Brasil terá inscrição em janeiro?
Agora, o governo deve incluir quase 3 milhões de pessoas que aguardam na fila de espera para receber o Auxílio Brasil. Com a confirmação do ingresso de novos beneficiários, muitos brasileiros já estão querendo saber como fazer a inscrição no Auxílio Brasil.
O requisito principal é estar no CadÚnico, cadastro realizado pelas prefeituras. Ao que tudo indica, o governo vai selecionar famílias já inscritas no Cadastro Único e que estavam na fila de espera para receber o Bolsa Família. Dessa forma, devem ser utilizadas as bases de dados já existentes para decidir quem vai receber o Auxílio Brasil em janeiro.
Para saber se foi aprovado para receber o benefício em dezembro o Responsável Familiar (RF) deve fazer a consulta pelo CPF no aplicativo do Auxílio Brasil. O app lançado pela Caixa está disponível para celulares Android e também para para smartphones com sistema iOS.
A consulta ao valor da parcela do Auxílio Brasil e ao calendário de pagamento também está disponível no aplicativo Caixa Tem. A ferramenta recebeu atualizações nas últimas semanas e, por isso, os usuários devem acessar a loja de aplicativos para fazer a atualização.
Fonte: acheconcurso.com.br
