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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício é um salário mínimo para idoso com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência de qualquer idade. Ao contrário da pensão, o BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No caso de crianças e jovens, para poderem obter este seguro, devem ser comprovadas as limitações físicas do menor. A renda também não deve ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa do grupo familiar. Além disso, outra exigência é estar inscrito no Cadastro Único, tendo todas as suas informações atualizadas.
Pedindo o Auxílio
Para solicitar o benefício, você deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS – disponível no Google Play para celulares Android e App Store para aparelhos iOS – ou ligar grátis para 135. Também pode ser feito pessoalmente em uma Agência de Previdência Social (APS).
Para fazer isso, você deve fornecer um documento com foto, que pode ser uma cópia simples. Caso o requerente alegue ser portador de deficiência física ou mental, deverá passar por exame médico realizado pelo INSS e receber a visita de um assistente social antes da concessão do benefício. Esse processo ocorre para confirmar os supostos problemas de saúde.
A consulta sobre a aceitação do serviço pode ser feita no mesmo aplicativo (ou no site) com o qual foi feita a solicitação ou no 135. O BPC é pago apenas pelo uso desta ferramenta em cartão magnético. Em caso de indeferimento, o requerente tem até 30 dias para apresentar o pedido de nova análise pelos canais de atendimento do INSS.
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