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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei polêmico, o PL 2479/22, que visa incluir motoristas de transporte individual e entregadores de aplicativos no programa social Auxílio Brasil. Os termos do enquadramento da categoria serão regulamentados posteriormente de acordo com o texto apresentado.
O projeto foi de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e está em fase de finalização. A fase seguinte é analisada pela Comissão de Segurança Social e Família, Comissão de Finanças e Fiscalidade e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Programa – Auxílio Brasil
Pelas regras, o Auxílio Brasil faz parte do programa de transferência de renda do governo federal para famílias em situação de pobreza (com renda familiar mensal por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210) e extrema pobreza (com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a R$ 105).
A pessoa deve estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único) e ter em sua linhagem familiar gestantes ou filhos menores de 21 anos de idade.
Benefício social para entregadores e motoristas
Segundo o deputado Studarts PL, o pagamento do Auxílio Brasil para motoristas e entregadores de aplicativos vai aumentar. No entanto, para o autor do PL, “motoristas e entregadores que prestam serviço a pedido estão entre as profissões mais precárias, trabalhando com jornadas cansativas, alto risco e poucos direitos e garantias”. Studart acrescenta que “eles precisam de apoio do governo para garantir suas necessidades mais básicas.”
Calendário – Auxílio Brasil de 2022
Para o beneficiário que recebeu o Auxílio Brasil no mês de novembro, o pagamento dos portadores do NIS 1 (Número de Identificação Social) final começou na última quinta-feira, 17 de novembro. Os valores são pagos até o dia 30, depois são pagos aos beneficiários com final de NIS 0.
Para o mês de dezembro, os pagamentos começam no dia 12 e terminam no dia 23.
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